Precedente Normativo n. 72

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL

Título:	Precedente Normativo n. 72
Autor:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável:	Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Data de publicação:	1991-09-13
Resumo:	CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS PELO SINDICATO. "Indefere-se o pedido. Há previsão legal suficiente, além de ser incumbência do representante de empregados ou do conselho paritário de empresas".
Assunto:	Sindicato, controle, fiscalização, norma coletiva
Fonte:	DJMG 13/09/1991
Legislação correlata:	Ata 22/1991, 06/09/1991
	IPRI TRT3/STPGT 1/1991