Precedente Normativo n. 83

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Title: Precedente Normativo n. 83
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Publication Date: 1991-09-13
Summary: DIRIGENTE SINDICAL - LICENÇA REMUNERADA PARA CONGRESSOS E CONFERÊNCIAS. "Indefere-se. A reivindicação já se encontra suficientemente regulamentada em lei".
Subject: Dirigente sindical, licença remunerada, afastamento
Source: DJMG 13/09/1991
Related legislation: IPRI TRT3/STPGT 1/1991
Ata 22/1991, 06/09/1991
CLT/1943, art. 592


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