Precedente Normativo n. 100

Arquivos neste item:

Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL

Título:	Precedente Normativo n. 100
Autor:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável:	Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Data de publicação:	1991-09-13
Resumo:	EXPERIÊNCIA - NÃO CONTRATAÇÃO. "Indefere-se. A matéria está suficientemente disciplinada em lei".
Assunto:	Contrato de experiência
Fonte:	DJMG 13/09/1991
Legislação correlata:	IPRI TRT3/STPGT 1/1991
	Ata 22/1991, 06/09/1991
	CLT/1943, arts. 442-A, 443, § 2º, "c", 445, parágrafo único, 478, § 1º