Precedente Normativo n. 111

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL

Título:	Precedente Normativo n. 111
Autor:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável:	Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Data de publicação:	1991-09-13
Resumo:	FÉRIAS INDIVIDUAIS OU COLETIVAS - CONCESSÃO - INÍCIO DO GOZO. "Determina-se que a concessão das férias individuais ou coletivas, deverá ser comunicada por escrito ao empregado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, vedada a fixação do início delas em dia imediatamente anterior a folgas semanais, feriados, dias santos ou dias de inocorrência de trabalho".
Assunto:	Férias, férias coletivas, concessão, gozo, início
Fonte:	DJMG 13/09/1991
Legislação correlata:	IPRI TRT3/STPGT 1/1991
	Ata 22/1991, 06/09/1991