Precedente Normativo n. 115

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL

Título:	Precedente Normativo n. 115
Autor:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável:	Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Data de publicação:	1991-09-13
Resumo:	FGTS - RECOLHIMENTO DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA DA GESTANTE. "Indefere-se. Há suficiente previsão legal a respeito (Decreto 99684/1990, art. 28, inciso IV)".
Assunto:	Gestante, licença, período, FGTS, recolhimento
Fonte:	DJMG 13/09/1991
Legislação correlata:	IPRI TRT3/STPGT 1/1991
	Ata 22/1991, 06/09/1991