Precedente Normativo n. 120

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Title: Precedente Normativo n. 120
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Publication Date: 1991-09-13
Summary: GARANTIA DE EMPREGO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. "Indefere-se. A pretensão é incompatível com as normas trabalhistas em vigor, que já tratam de forma ampla".
Subject: Contrato de trabalho, período, garantia de emprego
Source: DJMG 13/09/1991
Related legislation: IPRI TRT3/STPGT 1/1991
Ata 22/1991, 06/09/1991


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