Precedente Normativo n. 145

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL

Título:	Precedente Normativo n. 145
Autor:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável:	Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Data de publicação:	1991-09-13
Resumo:	LICENÇA MATERNIDADE/ PATERNIDADE - CASOS DE ADOÇÃO. "Indefere-se o pedido de licença maternidade/paternidade nas hipóteses de adoção".
Assunto:	Licença-maternidade, licença-paternidade, adoção
Fonte:	DJMG 13/09/1991
Legislação correlata:	Lei 8.069/1990, arts. 39 a 52-D
	ADCT/CF/1988, art. 10, § 1º
	CF/1988, art. 7º, caput, XVIII e XIX
	IPRI TRT3/STPGT 1/1991
	CLT/1943, arts. 392-A a 392-C
	Ata 22/1991, 06/09/1991