Precedente Normativo n. 164

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Title: Precedente Normativo n. 164
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Publication Date: 1991-09-13
Summary: PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - COMISSÃO PARITÁRIA - OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO, REVISÃO, ATUALIZAÇÃO. "Indefere-se a pretensão. Não há amparo legal e constituiria intromissão indevida no comando empresário".
Subject: Plano de cargos e salários, comissão, implantação, obrigatoriedade, revisão, atualização
Source: DJMG 13/09/1991
Related legislation: IPRI TRT3/STPGT 1/1991
Ata 22/1991, 06/09/1991


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