Precedente Normativo n. 170

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Precedente Normativo n. 170
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Publication Date:	1991-09-13
Summary:	PRIMEIROS SOCORROS - TRABALHADOR URBANO OU RURAL. "Os empregadores ficam obrigados a manter caixa de medicamentos para primeiros socorros, no campo ou nos canteiros de obras, em local acessível a seus empregados".
Subject:	Trabalhador urbano, trabalhador rural, assistência à saúde, obrigatoriedade
Source:	DJMG 13/09/1991
Related legislation:	IPRI TRT3/STPGT 1/1991