Precedente Normativo n. 170

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Title: Precedente Normativo n. 170
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Publication Date: 1991-09-13
Summary: PRIMEIROS SOCORROS - TRABALHADOR URBANO OU RURAL. "Os empregadores ficam obrigados a manter caixa de medicamentos para primeiros socorros, no campo ou nos canteiros de obras, em local acessível a seus empregados".
Subject: Trabalhador urbano, trabalhador rural, assistência à saúde, obrigatoriedade
Source: DJMG 13/09/1991
Related legislation: IPRI TRT3/STPGT 1/1991


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