Precedente Normativo n. 179

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Precedente Normativo n. 179
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Publication Date:	1991-09-13
Summary:	REAJUSTE SALARIAL DE EMPREGADOS ADMITIDOS APÓS A DATA-BASE (ÍNDICE ARBITRADO) - EXISTÊNCIA DE PARADIGMA. "Ao empregado admitido após a data-base anterior, o reajuste arbitrado será concedido de forma proporcional, tendo como limite o salário, já reajustado, do empregado exercente da mesma função, admitido até a data-base anterior".
Subject:	Reajuste salarial, empregado, admissão, data-base, paradigma
Source:	DJMG 13/09/1991
Related legislation:	IPRI TRT3/STPGT 1/1991
	Ata 22/1991, 06/09/1991