Precedente Normativo n. 179

Files in this item

Title: Precedente Normativo n. 179
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Publication Date: 1991-09-13
Summary: REAJUSTE SALARIAL DE EMPREGADOS ADMITIDOS APÓS A DATA-BASE (ÍNDICE ARBITRADO) - EXISTÊNCIA DE PARADIGMA. "Ao empregado admitido após a data-base anterior, o reajuste arbitrado será concedido de forma proporcional, tendo como limite o salário, já reajustado, do empregado exercente da mesma função, admitido até a data-base anterior".
Subject: Reajuste salarial, empregado, admissão, data-base, paradigma
Source: DJMG 13/09/1991
Related legislation: IPRI TRT3/STPGT 1/1991
Ata 22/1991, 06/09/1991


This item appears in the following Collection(s)