Precedente Normativo n. 182

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL

Título:	Precedente Normativo n. 182
Autor:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável:	Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Data de publicação:	1991-09-13
Resumo:	REFEIÇÃO E LANCHE - FIXAÇÃO DE HORÁRIO. "Indefere-se uma e outra. Quanto ao horário de refeição, há previsão legal suficiente; quanto ao lanche, deve o horário ser fixado de comum acordo entre as partes, quando fornecido em horário normal".
Assunto:	Alimentação, lanche, horário, fixação
Fonte:	DJMG 13/09/1991
Legislação correlata:	Ata 22/1991, 06/09/1991
	CLT/1943, art. 71
	IPRI TRT3/STPGT 1/1991