Precedente Normativo n. 186

Files in this item

Title: Precedente Normativo n. 186
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Publication Date: 1991-09-13
Summary: RELAÇÃO DE EMPREGADOS - CÓPIA DA RAIS - ENVIO AO SINDICATO. "Fica estabelecido que as empresas encaminharão à entidade sindical uma cópia da RAIS, para efeito de programação dos projetos assistenciais a serem por ela desenvolvidos, durante a vigência do instrumento normativo".
Subject: Empregado, lista, remessa, RAIS, sindicato
Source: DJMG 13/09/1991
Related legislation: Decreto 76.900/1975
IPRI TRT3/STPGT 1/1991
Ata 22/1991, 06/09/1991


This item appears in the following Collection(s)