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Precedente Normativo n. 195
Arquivos neste item:
| Título: | Precedente Normativo n. 195 |
| Autor: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
| Unidade responsável: | Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo |
| Data de publicação: | 1991-09-13 |
| Resumo: | SALÁRIO-FAMÍLIA - TRABALHADOR RURAL. "Indefere-se. A previsão constitucional já se encontra amplamente regulamentada (art. 65 e seguintes, da Lei 8213, de 24.07.91)". |
| Assunto: | Salário-família, trabalhador rural |
| Fonte: | DJMG 13/09/1991 |
| Legislação correlata: | IPRI TRT3/STPGT 1/1991 |
| Ata 22/1991, 06/09/1991 |