Precedente Normativo n. 195

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Title: Precedente Normativo n. 195
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Publication Date: 1991-09-13
Summary: SALÁRIO-FAMÍLIA - TRABALHADOR RURAL. "Indefere-se. A previsão constitucional já se encontra amplamente regulamentada (art. 65 e seguintes, da Lei 8213, de 24.07.91)".
Subject: Salário-família, trabalhador rural
Source: DJMG 13/09/1991
Related legislation: IPRI TRT3/STPGT 1/1991
Ata 22/1991, 06/09/1991


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