Precedente Normativo n. 198

Arquivos neste item:

Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL

Título:	Precedente Normativo n. 198
Autor:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável:	Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Data de publicação:	1991-09-13
Resumo:	SALÁRIO DA MULHER E DO MENOR - IGUAL AO DO ADULTO - TRABALHADOR RURAL. "Indefere-se o pedido. Há previsão legal suficiente".
Assunto:	Mulher, menor, trabalhador rural, salário
Fonte:	DJMG 13/09/1991
Legislação correlata:	CLT/1943, arts. 373-A, III, 402, parágrafo único
	Ata 22/1991, 06/09/1991
	IPRI TRT3/STPGT 1/1991
	CF/1988, art. 7º, caput, XXX