Precedente Normativo n. 212

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Title: Precedente Normativo n. 212
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Publication Date: 1991-09-13
Summary: TURNO DE REVEZAMENTO - IMPLANTAÇÃO. "Indefere-se o pedido. A implantação de turno de revezamento configura ingerência na administração da empresa, sobretudo quando não há elementos que o autorizem".
Subject: Turno, escala de revezamento, implantação, proibição
Source: DJMG 13/09/1991
Related legislation: Ata 22/1991
Súmula TST 423
Súmula TST 360
IPRI TRT3/STPGT 1/1991


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