Precedente Normativo n. 216

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Title: Precedente Normativo n. 216
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Publication Date: 1991-09-13
Summary: VALE-TRANSPORTE - FORNECIMENTO. "Faculta-se ao sindicato fornecer ao empregador os dados do art. 7º, do Decreto n. 95247/87".
Subject: Vale-transporte, fornecimento
Source: DJMG 13/09/1991
Related legislation: Decreto 2.880/1998
Leis 7.418/1985 e 7.619/1987
Ata 22/1991, 06/09/1991
IPRI TRT3/STPGT 1/1991


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