Precedente Normativo n. 219

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Precedente Normativo n. 219
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Grupo de Turmas Especializado em Dissídio Coletivo
Publication Date:	1991-09-13
Summary:	ACORDO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO - RESTRIÇÕES. "Homologa-se, irrestritamente, acordo celebrado em dissídio coletivo, salvo em relação às cláusulas que atritem com disposições específicas da Constituição e/ou obriguem a terceiros".
Subject:	Acordo judicial, homologação, restrição
Source:	DJMG 13/09/1991
Related legislation:	CC/1916, arts. 436 a 438
	IPRI TRT3/STPGT 1/1991
	Ata 22/1991, 06/09/1991