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Tema n. 5 de IRDR
Arquivos neste item:
| Título: | Tema n. 5 de IRDR |
| Autor: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
| Unidade responsável: | Tribunal Pleno (TP) |
| Comissão de Uniformização de Jurisprudência (CUJ) – participante | |
| Data de publicação: | 2020-02-28 |
| 04-03-2020 | |
| Data de disponibilização: | 2020-02-27 |
| 03-03-2020 | |
| Assunto: | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), empresa pública, plano de saúde, custeio, empregado, alteração contratual, legislação aplicável, benefício, concessão, critério, definição, obrigatoriedade, ausência |
| Resumo: | INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A modificação promovida pela IMBEL na forma de custeio de plano de saúde ofertado aos seus empregados não configura alteração contratual lesiva. Trata-se de uma empresa pública federal dependente, sujeita ao cumprimento de regramentos específicos e que não está obrigada por lei ou normativo à concessão do benefício ou definição de critérios de coparticipação. |
| Vide: | Processo de Origem: TRT-0011720-45.2017.5.03.0038 ROT |
| Acordáo proferido no processo: IRDR 0011325-36.2018.5.03.0000 | |
| DEJT/TRT3/Cad. Jud. 3/3/2020, n. 2925, p. 59-61, em que este verbete foi REPUBLICADO. | |
| Fonte: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Tema n. 5 de IRDR. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2922, 27 fev. 2020. Caderno Judiciário, p. 213-217. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2925, 3 mar. 2020, Caderno Judiciário, p. 59-61. |
| Legislação correlata: | CLT/1943, arts. 9º, 444 e 468 |
| Lei 6.227/1975, que autoriza o Poder Executivo a constituir uma empresa pública denominada Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL. | |
| CF/1988, arts.1º, III e V; 3º, 4º, 5º, XXXVI; 170, 173, §1º, II e 193 | |
| Lei 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. | |
| Resolução CCE 9/1996, art. 1º, VI | |
| Lei Complementar 101/2000, art. 1º, §§ 1º e 2º, III | |
| Portaria STN 589/2001, art. 2º | |
| Portaria MPOG 8/2016 | |
| Lei 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | |
| Resolução CGPAR 23/2018 |