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Súmula n. 31
Arquivos neste item:
| Título: | Súmula n. 31 |
| Autor: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
| Data de publicação: | 2010-07-16 |
| 2010-07-19 | |
| 2010-07-20 | |
| Data de disponibilização: | 2010-07-15 |
| 2010-07-16 | |
| 2010-07-19 | |
| Assunto: | Processo do trabalho, alienação fiduciária, veículo automotor, penhora, bem impenhorável |
| Resumo: | PENHORA - VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. Não se admite, no processo do trabalho, a penhora de veículo gravado com ônus de alienação fiduciária. |
| Vide: | Resolução Administrativa TRT3/STPOE 99/2010, que EDITA este verbete. |
| Fonte: | BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Súmula n. 29. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 16 jul. 2010. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 19 jul. 2010. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 20 jul. 2010. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 522, 15 jul. 2010, p. 85-86. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 523, 16 jul. 2010, p. 13-14. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 524, 19 jul. 2010, p. 73-74. |
| Legislação correlata: | Lei 4.728/1965 |
| Decreto-lei 911/1969 | |
| CC/2002, arts. 1361/1368-A |