Súmula n. 30

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Title: Súmula n. 30
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Publication Date: 2009-11-11
2009-11-12
2009-11-13
Date of availability: 2009-11-10
2009-11-11
2009-11-12
Situation: CANCELADO
Subject: Código de Processo Civil (CPC), aplicação subsidiária, processo do trabalho, multa moratória
Summary: Multa do Art. 475-J do CPC. Aplicabilidade ao Processo Trabalhista. A multa no artigo 475-J do CPC é aplicável ao processo do trabalho, existindo compatibilidade entre o referido dispositivo legal e a CLT.
See: Resolução Administrativa TRT3/STPOE 135/2009 que EDITOU este verbete.
Resolução Administrativa SETPOE 162/2015, que CANCELOU este verbete.
Source: DJMG 11/11/2009, 12/11/2009 e 13/11/2009; DEJT/TRT3 10/11/2009, n. 354, p. 84/85; DEJT/TRT3 11/11/2009, n. 355, p. 18/19; e DEJT/TRT3 12/11/2009, n. 356, p. 83/84
Related legislation: CLT/1943, art. 769
CF/1988, art. 5º, LXXVIII


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