Súmula n. 28

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Title: Súmula n. 28
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Publication Date: 2009-08-13
2009-08-14
2009-08-17
Date of availability: 2009-08-12
2009-08-13
2009-08-14
Situation: CANCELADO
Subject: Débito, execução, débito previdenciário, parcelamento, adesão, inclusão, processo judicial, extinção, obrigação, novação
Summary: PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL / PREVIDENCIÁRIO. LEIS N. 10.522/02, 10.684/03 E MP N. 303/06. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A comprovada inclusão do débito executado em parcelamento instituído pelas Leis n. 10.522/02, 10.684/03 e Medida Provisória n. 303/06 enseja a extinção de sua execução na Justiça do Trabalho.
See: Resolução Administrativa TRT3/STPOE 91/2009, que EDITA este verbete.
Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 124/2022, que CANCELA este verbete.
Source: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Súmula n. 28. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 293, 12 ago. 2009. Caderno Judiciário, p. 18. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 294, 13 ago. 2009. Caderno Judiciário, p. 38-37. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 295, 14 ago. 2009. Caderno Judiciário, p. 14.
Related legislation: CLT/1943, art. 889-A, § 1º
CCB/2002, art. 360, I


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