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Súmula n. 25
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| Título: | Súmula n. 25 |
| Autor: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
| Data de publicação: | 2005-09-21 |
| 2005-09-22 | |
| 2005-09-23 | |
| Situação: | CANCELADO |
| Assunto: | Contribuição previdenciária, execução, débito previdenciário, Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), inclusão, processo judicial, extinção |
| Resumo: | CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCLUSÃO NO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A comprovada inclusão do débito previdenciário exequendo no Programa de Recuperação Fiscal - Refis, instituído pela Lei n. 9.964/00, extingue a sua execução na Justiça do Trabalho. |
| Vide: | Resolução Administrativa TRT3/STPOE 110/2005, que EDITA este verbete. |
| Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 124/2022, que CANCELA este verbete. | |
| Fonte: | BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Súmula n. 25. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 21 set. 2005. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 22 set. 2005. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 23 set. 2005. |
| Legislação correlata: | CLT/1943, art. 889-A, § 1º |
| CCB/2002, art. 360, I |