A perspectiva constitucional do debate sobre a legalização do aborto

Title:	A perspectiva constitucional do debate sobre a legalização do aborto
Author:	Xavier, Marcela Veloso
Reference:	XAVIER, Marcela Veloso. A perspectiva constitucional do debate sobre a legalização do aborto. 12 f. 2020. Monografia (especialização no curso de pós-graduação Lato Sensu em Direito Público) – Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Belo Horizonte, 2010.
Language:	por
Pagination:	12f
Subject:	Aborto, legalização, Brasil
	Interpretação da constituição, Brasil
	Hermenêutica, Brasil
	Princípio constitucional, Brasil
	Direitos e garantias individuais, Brasil
	Direito à saúde, Brasil
	Planejamento familiar, Brasil
	Direito à vida, Brasil
	Nascituro, direitos civis, Brasil
	Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil
	Direito à liberdade, Brasil
	Anticoncepção, Brasil
	Aborto, descriminalização, Brasil
Category:	Outros
URI:	http://as1.trt3.jus.br/bd-trt3/handle/11103/54162
Publication Date:	2010