Title: |
Resolução Administrativa n. 108, de 05 de agosto de 2010 |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: |
Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE) |
Publication Date: |
2010-08-09 |
Date of availability: |
2010-08-06 |
Situation: |
NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Summary: |
Aprova a proposta, apresentada pela d. Presidência e pela d. Corregedoria Regional, que dispõe sobre anteprojeto de lei visando à criação de Varas do Trabalho no âmbito do TRT da 3ª Região e autoriza a remessa, ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, do referido anteprojeto. |
Subject: |
Anteprojeto de lei, aprovação |
Source: |
DEJT/TRT3 06/08/2010, p. 17 |