Resolução Administrativa n. 148, de 13 de novembro de 2009

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Título: Resolução Administrativa n. 148, de 13 de novembro de 2009
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE)
Data de publicação: 2009-11-19
Data de disponibilização: 2009-11-18
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Delibera pela não-incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora quando da apuração de passivos devidos aos Magistrados e aos servidores desta Corte, sobrestando a apreciação dos demais pedidos relativos ao pagamento de abono de permanência sobre valores descontados a título de contribuição previdenciária, inclusive sobre os montantes já pagos e sua respectiva devolução.
Assunto: Imposto de renda, juros de mora, incidência
Fonte: DEJT/TRT3 18/11/2009, p. 21
Legislação correlata: Resolução Administrativa TST 1.361/2009, que "Determina a aplicação, no TST, de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sessão administrativa."
Ato CSJT 83/2013, que "Autoriza a realização de serviço em jornada extraordinária, no período de 1º de abril a 28 de junho de 2013, para realização de auditoria dos passivos trabalhistas no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus."
Ato CSJT 51/2023, que estabelece critérios e procedimentos para os registros dos dados dos passivos no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
Ato CSJT 89/2023, que estabelece orientação para certificação de contas no âmbito do Sistema de Auditoria Interna da Justiça do Trabalho, no que concerne a passivos de pessoal.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.