Súmula n. 11

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Title: Súmula n. 11
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Publication Date: 2001-05-31
2001-06-01
2001-06-02
Subject: Norma coletiva, cesta básica, natureza jurídica, indenização, salário, integração
Summary: TELEMAR. CESTA BÁSICA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Ao custo compartilhado e não fixando a norma coletiva a natureza jurídica da "cesta básica" paga pela Telemar a seus empregados, não detém essa parcela caráter salarial, não se integrando aos salários para nenhum fim legal.
See: Resolução Administrativa TRT3/STPOE 47/2001 que EDITA este verbete.
Source: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Súmula n. 11. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 31 maio 2001. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 1º jun. 2001. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 2 jun. 2001.
Related legislation: Lei 6.321/1976
Decreto 5/1991
Portaria MTB 87/1997
OJ TST/SDI-1 133
Portaria MTE/SIT 3/2002


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