Súmula n. 10

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Title: Súmula n. 10
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Publication Date: 2001-04-10
2001-04-11
2001-04-12
Subject: Hora extra, valor, apuração, anuênio, base de cálculo, salário-hora, composição
Summary: TELEMAR. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. ANUÊNIOS. Para fins de apuração do valor das horas extras, os anuênios pagos pela TELEMAR compõem a base de cálculo do salário hora normal.
See: Resolução Administrativa TRT3/STPOE 36/2001 que EDITA este verbete.
Source: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Súmula n. 10. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 10 abr. 2001. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 11 abr. 2001. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 12 abr. 2001.
Related legislation: CLT, art. 457, § 1º
Súmula TST 264


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