Resolução Administrativa n. 122, de 29 de novembro de 2007

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Title: Resolução Administrativa n. 122, de 29 de novembro de 2007
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE)
Publication Date: 2007-12-06
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Aprova a proposta de Provimento, que altera o Provimento nº 06/2006, para disciplinar o credenciamento de leiloeiro oficial, a remoção e o depósito judicial de bens penhorados.
Subject: Depósito judicial, remoção, bem penhorado
Source: DJMG 06/12/2007
Related legislation: Resolução Administrativa TRT3/STPOE 46/2004 (aprova o Provimento TRT3/CR 2/2004, que "Dispõe sobre o arquivamento definitivo do processo de execução paralisado há mais de um ano nas Varas do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.")
Resolução Administrativa TRT3/STPOE 105/2004 (aprova o Provimento TRT3/CR 5/2004, que "Disciplina a realização de penhoras sobrepostas no mesmo bem e dá outras providências.")
Resolução Administrativa TRT3/STPOE 38/2008 (aprova o Provimento Geral Consolidado que, no seu art. 84, estabelece: "Art. 84. Determinada a realização da praça dos bens penhorados, com leiloeiro designado pelo Juízo, observar-se-á o disposto no Provimento 6/2006, do Tribunal.")
Edital TRT3/DG SN, 04/06/2008, que trata do credenciamento de Leiloeiros Oficiais para realização de Leilões Judiciais no âmbito da jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.