Recomendação Conjunta n. 3, de 11 de novembro de 2020

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Recomendação Conjunta n. 3, de 11 de novembro de 2020
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Gabinete da Corregedoria (GCR)
	Gabinete da Vice-Corregedoria (GVCR)
Publication Date:	2020-11-13
Date of availability:	2020-11-12
Situation:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary:	Dispõe sobre a destinação de recursos em ações de natureza coletiva.
Subject:	Ação coletiva, primeira instância, condenação, recurso, destinação, decisão judicial, fundamentação, ato normativo, observância, instituição, beneficiário, escolha, valor, repasse, conferência, legalidade, regularidade
Source:	BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Recomendação Conjunta n. 3, de 11 de novembro de 2020. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3099, 12 nov. 2020. Caderno Judiciário, p. 1.
Related legislation:	Portaria CNJ 187/2023, que regulamenta o Cadastro Nacional de Ações Coletivas (CACOL).

Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.