Resolução Administrativa n. 137, de 28 de setembro de 2006

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL
Título: Resolução Administrativa n. 137, de 28 de setembro de 2006
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE)
Data de publicação: 2006-10-04
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Aprova a proposta, apresentada pela d. Corregedoria Regional, de edição de resolução, consolidando, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, os procedimentos para as notificações (citações) e intimações aos Procuradores da Procuradoria da União no Estado de Minas Gerais e da Procuradoria da Fazenda Nacional.
Assunto: Resolução, aprovação, intimação pessoal, notificação pessoal, citação, União Federal, Procuradoria Federal, Advocacia-Geral da União (AGU), estado, Minas Gerais (MG), Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), Fazenda Pública, dívida ativa, procurador, estagiário, vista dos autos, carga dos autos, remessa, expedição, mandado judicial, malote, vara do trabalho, foro trabalhista
Vide: Resolução Administrativa TRT3/STPOE 69/2007, que ALTERA e REPUBLICA a Resolução TRT3/STPOE 3/2006, aprovada por esta Resolução Administrativa.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Administrativa n. 137, de 28 de setembro de 2006. Diário Oficial de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 4 out. 2006.
Legislação correlata: Lei 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Ofício-Circular TRT3/SCR 3/2007, que recomenda aos juízes que se proceda às intimações à União nas pessoas dos Procuradores da Fazenda Nacional, até ulterior deliberação, na forma atualmente praticada, à luz do artigo 832, parágrafo 4º, da CLT, repassando esta recomendação ao Diretor de Secretaria.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.