Resolução Administrativa n. 137, de 28 de setembro de 2006

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL

Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL

Título:	Resolução Administrativa n. 137, de 28 de setembro de 2006
Autor:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável:	Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE)
Data de publicação:	2006-10-04
Situação:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo:	Aprova a proposta, apresentada pela d. Corregedoria Regional, de edição de resolução, consolidando, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, os procedimentos para as notificações (citações) e intimações aos Procuradores da Procuradoria da União no Estado de Minas Gerais e da Procuradoria da Fazenda Nacional
Assunto:	Ato normativo, aprovação, intimação, notificação, citação, Procuradoria da União, estado, Minas Gerais, autos, remessa
Vide:	Resolução Administrativa TRT3/STPOE 69/2007, que ALTEROU/REPUBLICOU a Resolução TRT3/STPOE 3/2006, APROVADA por esta Resolução Administrativa.
Fonte:	DJMG 04/10/2006
Legislação correlata:	Lei 6.830/1980, que "Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências." Ofício-Circular TRT3/SCR 3/2007, que recomenda aos juízes que se proceda às intimações à União nas pessoas dos Procuradores da Fazenda Nacional, até ulterior deliberação, na forma atualmente praticada, à luz do artigo 832, parágrafo 4º, da CLT, repassando esta recomendação ao Diretor de Secretaria.

Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.