Resolução Administrativa n. 84, de 25 de maio de 2006

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Título: Resolução Administrativa n. 84, de 25 de maio de 2006
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE)
Data de publicação: 2006-06-01
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Aprova a proposta, apresentada pela Corregedoria Regional, de provimento que altera o Provimento 01/2005.
Assunto: Ato normativo, aprovação
Vide: Resolução Administrativa TRT3/STPOE 125/2007, que revoga o Provimento TRT3/CR 4/2006.
Fonte: DJMG 01/06/2006
Legislação correlata: Orientações Jurisprudenciais TST/SDI 1 269, 304, 305, e 331, que dispõem sobre a justiça gratuita.
Resolução TST 219/2017, que altera a redação das Súmulas ns 124, 368, 398 e 459; edita a Súmula n. 463; altera a redação da Orientação Jurisprudencial n. 269 e cancela as Orientações Jurisprudenciais ns 287, 304 e 363 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.