Resolução Administrativa n. 111, de 15 de setembro de 2005

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Title: Resolução Administrativa n. 111, de 15 de setembro de 2005
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE)
Publication Date: 2005-09-21
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Subject: Regulamento do plano de assistência à saúde - trter saúde - alteração
Source: DJMG 21/09/2005
Related legislation: Instrução Normativa MPOG/SRH 1/2008, que "Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC sobre os procedimentos mínimos para a realização de exames periódicos previstos no art. 21, Inciso II, da Portaria Normativa nº 1, de 27 de dezembro de 2007."
Text: Resolução Administrativa n. 111, de 15 de setembro de 2005

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência do Exmo. Juiz Presidente, Márcio Ribeiro do Valle, presentes os Exmos. Juízes Deoclecia Amorelli Dias, Vice-Presidente, Antônio Fernando Guimarães, Corregedor, Júlio Bernardo do Carmo, Vice-Corregedor, Antônio Álvares da Silva, Antônio Miranda de Mendonça, Alice Monteiro de Barros, Tarcísio Alberto Giboski, Maria Laura Franco Lima de Faria, Manuel Cândido Rodrigues, José Miguel de Campos, Eduardo Augusto Lobato, Marcus Moura Ferreira, José Murilo de Morais e Sebastião Geraldo de Oliveira e a Exma. Senhora Procuradora-Chefe, em exercício, da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região, Dra. Maria Amélia Bracks Duarte, apreciando o Processo TRT nº 01122-2005-000-03-00-0 MA, RESOLVEU, à unanimidade de votos, APROVAR a proposição, apresentada pela Diretoria-Geral, no sentido de estender a cobertura do Plano de Assistência à Saúde do TRT da 3ª Região ao cônjuge e ao pensionista do beneficiário, este com a restrição do artigo 2º do Decreto 4.978/04, observados os limites estabelecidos nas demais normas do Regulamento.
Sala de Sessões, 15 de setembro de 2005.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 15 de setembro de 2005.

ELIEL NEGROMONTE FILHO - Secretário do Tribunal Pleno e do Órgão Especial do TRT da 3ª Região


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.