Resolução Administrativa n. 39, de 17 de março de 2005

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Título: Resolução Administrativa n. 39, de 17 de março de 2005
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE)
Data de publicação: 2005-03-23
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Referenda ato que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição a magistrado.
Assunto: Magistrado, aposentadoria, concessão
Fonte: DJMG 23/03/2005
Legislação correlata: Portaria MF 15/2018, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a partir de 1º de janeiro de 2018, em 2,07% (dois inteiros e sete décimos por cento), e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.
Texto: Resolução Administrativa n. 39, de 17 de março de 2005

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência do Exmo. Juiz Presidente, Márcio Ribeiro do Valle, presentes os Exmos. Juízes Deoclecia Amorelli Dias, Vice-Presidente, Antônio Fernando Guimarães, Corregedor, Júlio Bernardo do Carmo, Vice-Corregedor, Antônio Miranda de Mendonça, Alice Monteiro de Barros, Tarcísio Alberto Giboski, Eduardo Augusto Lobato, Marcus Moura Ferreira, José Murilo de Morais e Sebastião Geraldo de Oliveira e a Exma. Senhora Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região, Dra. Marilza Geralda do Nascimento, apreciando o processo TRT/MA/0455/2005, RESOLVEU, à unanimidade de votos, REFERENDAR a concessão da aposentadoria voluntária por tempo de serviço, ao Dr. João Eunápio Borges Júnior, MM. Juiz Titular da 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, com amparo no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003.
Sala de Sessões, 17 de março de 2005.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 17 de março de 2005.

ELIEL NEGROMONTE FILHO - Secretário do Tribunal Pleno e do Órgão Especial do TRT da 3ª Região


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.