Title: | Provimento n. 21, de 5 de outubro de 1988 |
Author: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: | Gabinete da Corregedoria (GCR) |
Publication Date: | 1988-11-03 |
Situation: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Summary: | Veda aos funcionários do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região atuarem como peritos ou assistentes técnicos das partes nas reclamatórias trabalhistas. |
Subject: | Servidor público, atuação, proibição |
See: | |
Source: | DJMG 03/11/1988 |