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Tema n. 9 de IRDR
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| Título: | Tema n. 9 de IRDR |
| Autor: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
| Unidade responsável: | Tribunal Pleno (TP) |
| Data de publicação: | 2022-02-24 |
| Data de disponibilização: | 2022-02-23 |
| Assunto: | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), ação rescisória, processo judicial, controle de constitucionalidade, controle concentrado, uniformização de jurisprudência, trânsito em julgado, efeito, jurisdição, restrição, competência, Supremo Tribunal Federal (STF), natureza jurídica, norma jurídica, lei, precedente judicial, decisão judicial, efeito vinculante, data, incidência, contagem, publicação, ata, exceção, segurança jurídica, coisa julgada material |
| Resumo: | AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE EXPRESSA MODULAÇÃO DE EFEITOS NAS DECISÕES PROFERIDAS PELO EXC. STF NOS PROCESSOS DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE E DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS SOBRE CASOS JÁ TRANSITADOS EM JULGADO. SOBERANIA DA COISA JULGADA E PRESTÍGIO À SEGURANÇA JURÍDICA. LEADING CASE: APLICAÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADPF nº 324 e RE nº 958.252 - A modulação de efeitos nos processos de controle de constitucionalidade de leis (ADC, ADI e ADPF) é restrita ao âmbito da jurisdição constitucional, sendo, portanto, de exclusiva competência do STF. Silente o Supremo Tribunal Federal a esse respeito, importa observar a natureza da norma jurídica revogada, se lei em sentido estrito ou precedente jurisprudencial. No primeiro caso, incidem os efeitos retroativos, ao passo que, no segundo, os efeitos prospectivos vinculantes da decisão proferida incidem erga omnes, a partir da publicação da respectiva Ata, em Plenário. No caso do Recurso Extraordinário nº 958.252 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324, o caráter vinculante atinge somente as decisões posteriores à publicação da respectiva Ata, em Plenário, no dia 30/08/2018, sem afetar os processos alcançados pela força da coisa julgada material formada anteriormente. |
| Vide: | Processo de origem: TRT 0011569-28.2019.5.03.0000 AR |
| Acórdão proferido no processo: IRDR 0012207-27.2020.5.03.0000 | |
| Fonte: | BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.Tema n. 9 de IRDR. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3420, 23 fev. 2022. Caderno Judiciário, p. 609-610. |
| Legislação correlata: | CF/1988, art. 5º, XXXVI; e art. 97 |
| Lei 9.868/99, art. 27 | |
| Súmula vinculante STF/10 | |
| Súmula TST/331 | |
| CPC/2015, art. 525, §§ 12, 13, 14 e 15; e art. 1.057 |