Ofício-Circular n. 3, de 22 de março de 2022

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL
Título: Ofício-Circular n. 3, de 22 de março de 2022
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Corregedoria (GCR)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Informa aos magistrados, em face do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem, sobre a iniciativa do "Imposto de Renda Solidário", que permite aos contribuintes doarem valores para entidades e fundos vinculados ao Estatuto da Criança e do Adolescente e que essas doações serão deduzidas no imposto de renda devido pelo doador.
Assunto: Imposto de renda, dedução, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), trabalho infantil, combate, programa, doação
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ofício-Circular n. 3, de 22 de março de 2022. lntranet do TRT da 3ª Região, Belo Horizonte, MG. Acesso em: 18 abr. 2022.
Legislação correlata: Ofício-Circular TRT3/GCR 4/2022, que informa aos secretários de vara do trabalho, em face do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem, sobre a iniciativa do "Imposto de Renda Solidário", que permite aos contribuintes doarem valores para entidades e fundos vinculados ao Estatuto da Criança e do Adolescente e que essas doações serão deduzidas no imposto de renda devido pelo doador.
Recomendação Conjunta TST/CSJT/CGJT 25/2022, que recomenda prioridade ao processamento e ao julgamento das ações em tramitação na Justiça do Trabalho que envolvam violência no trabalho; exploração do trabalho infantil; aprendizagem; preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade, gênero e quaisquer outras formas de discriminação; assédio moral ou sexual; trabalho degradante, forçado ou em condições análogas à de escravo.
Resolução CNJ 513/2013, que institui o Prêmio de Responsabilidade Social do Poder Judiciário e Promoção da Dignidade.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.