Resolução Administrativa n. 113, de 15 de junho de 2000

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Title: Resolução Administrativa n. 113, de 15 de junho de 2000
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Secretaria do Tribunal Pleno (STP)
Publication Date: 2000-07-01
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Subject: Magistrado, aposentadoria
Source: DJMG 01/07/2000
Related legislation: Portaria MF 15/2018, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a partir de 1º de janeiro de 2018, em 2,07% (dois inteiros e sete décimos por cento), e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.
Text: Resolução Administrativa n. 113, de 15 de junho de 2000

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária ordinária, realizada nesta data, sob a presidência do Exmo. Juiz Dárcio Guimarães de Andrade, RESOLVEU, por unanimidade de votos, AUTORIZAR o processamento do pedido de aposentadoria por tempo de serviço, formulado pelo EXMO. JUIZ JOSÉ MIGUEL DE CAMPOS, requerida com fundamento no art. 3º, §§ 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98, c/c art. 74, da Lei Complementar nº 35/79 e art. 184, inciso II, da Lei 1.711/52, c/c art. 250 da Lei 8.112/90 e art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, bem como o encaminhamento do respectivo processo ao Ministério da Justiça, através do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.
Belo Horizonte, 15 de junho de 2000.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 15 de junho de 2000.

SANDRA PIMENTEL MENDES - Diretora-Geral Judiciária do TRT da 3ª Região


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.