Provimento n. 5, de 6 de agosto de 2004

Files in this item

Title: Provimento n. 5, de 6 de agosto de 2004
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Gabinete da Corregedoria (GCR)
Publication Date: 2004-08-11
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Disciplina a realização de penhoras sobrepostas no mesmo bem e dá outras providências.
Subject: Execução, garantia da execução, penhora no rosto dos autos, penhora sobre o mesmo bem, procedimento, oficial de justiça, atuação, limite
See: Resolução Administrativa TRT3/STPOE 105/2004, que APROVA este ato.
Provimento TRT3/CR 1/2008 (Provimento Geral Consolidado), que MANTÉM as disposições deste ato.
Source: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Provimento n. 5, de 6 de agosto de 2004. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 11 ago. 2004.
Related legislation: Provimento TRT3/CR 2/2004, que dispõe sobre o arquivamento definitivo do processo de execução paralisado há mais de um ano nas Varas do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Provimento TRT3/CR 6/2006, que disciplina a contratação de leiloeiro oficial, a remoção e o depósito judicial de bens penhorados.
Resolução CNJ 153/2012, que estabelece procedimentos para garantir o recebimento antecipado de despesas de diligências dos oficiais de justiça.


This item appears in the following Collection(s)

  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.