| Título: | Provimento n. 7, de 30 de novembro de 2006 |
| Autor: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
| Unidade responsável: | Gabinete da Corregedoria (GCR) |
| Data de publicação: | 2006-12-06 |
| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Resumo: | Cria o Juízo Auxiliar de Execuções do América Futebol Clube. |
| Assunto: | Juízo Auxiliar, criação |
| Juízo Auxiliar, execução | |
| Mandado judicial, suspensão | |
| Caixa Econômica Federal (CEF), depositário judicial | |
| Vide: | Aprovado pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE n. 168, de 30/11/2006 (DJMG 06/12/2006). |
| DISPOSIÇÕES MANTIDAS pelo Provimento TRT3/CR 1/2008 | |
| Fonte: | DJMG 06/12/2006 |
| Legislação correlata: | Resolução Administrativa TRT3/STPOE 79/2000, que decidiu pela designação de um (ou mais) Juiz Substituto para funcionar como Juiz Auxiliar de todas as Varas, com o objetivo de incluir em pauta, para tentativa de conciliação, em ordem cronológica de apresentação, os Precatórios do Estado de Minas Gerais e outros. |
| Ato Conjunto TRT3 SGP/CR 1/2009, que "Institui o Juízo Auxiliar de Conciliação da Vice-Presidência Judicial e o Juízo Auxiliar de Conciliação e Execução no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região." |