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Depósito judicial, depósito recursal, custas, contribuição previdenciária, Imposto de Renda (IR), processo judicial, arquivamento, execução, juízo auxiliar, Núcleo de Pesquisa Patrimonial (NPP), corregedoria regional, conta bancária, Caixa Econômica Federal (CEF), valor, crédito, precatório, Requisição de Pequeno Valor (RPV), saldo remanescente, devolução, alvará, União Federal, Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), procedimento, regulamentação |
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BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Conjunta n. 236, de 22 de julho de 2022. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3521, 22 jul. 2022. Caderno Administrativo, p. 3-5. Caderno Judiciário, p. 1-3. |