Resolução n. 241, de 25 de julho de 2022

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL
Title: Resolução n. 241, de 25 de julho de 2022
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Gabinete da Presidência (GP)
Publication Date: 2022-07-29
Date of availability: 2022-07-28
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Dá nova regulamentação ao Comitê de Ética e Integridade e institui os Subcomitês de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual no Primeiro e no Segundo Graus, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Subject: Colegiado temático, comitê, regulamentação, composição, atribuição, código de ética, integridade, subcomitê, criação, assédio moral, assédio sexual, primeira instância, segunda instância, caráter preventivo, discriminação, apuração, avaliação, fiscalização, responsabilidade, providência, relatório, acompanhamento, condição de trabalho, organização do trabalho, orientação, desenvolvimento, incentivo, magistrado, servidor público, gestão de pessoas, gestão estratégica, governança, vinculação, participação, coordenação, integração, reunião, pauta, ata, voto, quorum, ato administrativo, revogação
See: Vide art. 21 deste ato, que determina que ficam mantidos, até o fim de seus mandatos, os membros do Comitê de Ética e Integridade designados na Portaria TRT3/GP 105/2022.
Resolução TRT3/GP 278/2023, que ALTERA este ato.
Source: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 241, de 25 de julho de 2022. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3525, 28 jul. 2022. Caderno Administrativo, p. 7-15.
Related legislation: Resolução TRT3/GP 49/2016, que institui o Código de Ética Profissional dos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, e dá outras providências.
Resolução CNJ 240/2016, que dispõe sobre a Política Nacional de Gestão de Pessoas no âmbito do Poder Judiciário.
Decreto 9.203/2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Resolução CNJ 255/2018, que institui a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário.
Ato CSJT 57/2019, que institui a Política de Prevenção e Combate ao Assédio Moral na Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
Resolução CSJT 237/2019, que institui a Política de Prevenção e Combate ao Assédio Moral na Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.
Resolução TRT3/GP 148/2020, que institui a Política de Governança dos Colegiados Temáticos do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Resolução CNJ 347/2020, que dispõe sobre a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário.
Resolução CNJ 351/2020, que institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.
Resolução CGJT 1/2021, que disciplina o encaminhamento à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho de decisões concernentes aos procedimentos de natureza disciplinar em trâmite nos Tribunais Regionais do Trabalho.
Ato CSJT 34/2021, que aprova o Plano Estratégico da Justiça do Trabalho para o período de 2021 a 2026.
Resolução CNJ 410/2021, que dispõe sobre normas gerais e diretrizes para a instituição de sistemas de integridade no âmbito do Poder Judiciário.
Súmula STJ 651, que dispõe que compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.
Resolução CNJ 440/2022, que institui a Política Nacional de Promoção à Liberdade Religiosa e Combate à Intolerância no âmbito do Poder Judiciário brasileiro.
Recomendação CNJ 123/2022, que recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Resolução CSJT 325/2022, que institui a Política de Governança dos Colegiados Temáticos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).
Recomendação CNJ 128/2022, que recomenda a adoção do “Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero” no âmbito do Poder Judiciário brasileiro.
Portaria TRT3/GP 105/2022, que designa os integrantes do Comitê de Ética e Integridade, referenciados no art. 2º da Resolução GP n. 157, de 19 de novembro de 2020.
Resolução CNJ 450/2022, que institui a Semana de Combate ao Assédio e à Discriminação na agenda permanente dos tribunais.
Resolução CNJ 454/2022, que estabelece diretrizes e procedimentos para efetivar a garantia do direito ao acesso ao Judiciário de pessoas e povos indígenas.
Provimento CNJ 135/2022, que dispõe sobre condutas e procedimentos dos magistrados e tribunais brasileiros no período eleitoral e posteriormente a ele; determina a modificação de competência ou criação, pelos tribunais de justiça e tribunais regionais federais, de juízos criminais especializados em delitos violentos com motivação político-partidária; determina aos tribunais de justiça, tribunais regionais eleitorais e tribunais de justiça militar dos estados que, conjuntamente, empreendam esforços para celebração de acordos de cooperação com os órgãos de segurança pública locais e ministérios públicos, com o propósito de assegurar a normalidade das eleições, a segurança dos magistrados envolvidos, a regular posse dos eleitos.
Recomendação Conjunta TST/CSJT/CGJT 25/2022, que recomenda prioridade ao processamento e ao julgamento das ações em tramitação na Justiça do Trabalho que envolvam violência no trabalho; exploração do trabalho infantil; aprendizagem; preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade, gênero e quaisquer outras formas de discriminação; assédio moral ou sexual; trabalho degradante, forçado ou em condições análogas à de escravo.
Ato CGJT 4/2023, que estabelece nova sistemática para o cumprimento do art. 33 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 19 de dezembro de 2019.
Resolução CNJ 492/2023, que estabelece, para adoção de Perspectiva de Gênero nos julgamentos em todo o Poder Judiciário, as diretrizes do protocolo aprovado pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria CNJ n. 27/2021, institui obrigatoriedade de capacitação de magistrados e magistradas, relacionada a direitos humanos, gênero, raça e etnia, em perspectiva interseccional, e cria o Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário e o Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário.
Lei 14.540/2023, que institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.
Resolução CSJT 355/2022, que regulamenta os procedimentos administrativos a serem adotados em relação a ações judiciais que tenham por objeto o assédio eleitoral nas relações de trabalho.
Provimento CNJ 147/2023, que dispõe sobre a política permanente de enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher, no âmbito das atribuições da Corregedoria Nacional de Justiça; adota protocolo específico para o atendimento a vítimas e recebimento de denúncias de violência contra a mulher envolvendo magistrados, servidores do Poder Judiciário, notários e registradores; cria canal simplificado de acesso a vítimas de violência contra a mulher na Corregedoria Nacional de Justiça e dá outras providências.
Resolução CNJ 512/2023, que dispõe sobre a reserva aos indígenas, no âmbito do Poder Judiciário, de ao menos 3% (três por cento), das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na Magistratura.
Resolução CSJT 360/2023, que institui a Política de Prevenção e Enfrentamento da Violência, do Assédio e de Todas as Formas de Discriminação no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
Resolução CSJT 367/2023, que institui o Programa Nacional de Enfrentamento ao Trabalho Escravo e ao Tráfico de Pessoas e de Proteção ao Trabalho do Migrante, no âmbito da Justiça do Trabalho.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.