Assunto: |
Processo Judicial Eletrônico (PJE), documento eletrônico, gravação, procedimento, juntada, compatibilidade, utilização, acesso, programa de computador, conteúdo, armazenamento, compartilhamento, integridade, documento sigiloso, jus postulandi, secretaria, competência, prestação jurisdicional, vara do trabalho, celeridade processual, apreciação, prazo, adequação, portaria, alteração |
Fonte: |
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 4, de 20 de março de 2023. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3690, 24 mar. 2023. Caderno Judiciário, p. 10343-10344. |