Orientação Jurisprudencial n. 7 - SDI 1

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Orientação Jurisprudencial n. 7 - SDI 1
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI 1)
	Comissão de Jurisprudência (CJ)
Publication Date:	2006-08-22
	2006-08-23
	2006-08-24
Situation:	CANCELADO
Subject:	Mandado de segurança, valor da causa, alteração
Summary:	MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. INALTERABILIDADE. O valor dado à causa pelo autor não pode sofrer modificação, uma vez que a ação mandamental não se insere na regra contida no art. 259 do CPC, mas, sim, naquela estabelecida no art. 258, porquanto, na maioria das vezes, não tem conteúdo econômico imediato.
See:	Ata n. 7/2006 da Sessão Ordinária da 1ª SDI do TRT da 3ª Região, realizada no dia 03/08/2006 (DJMG 11/08/2006), que contém o registro da apresentação ao Órgão Julgador, pela CJ, da nova redação da Orientação Jurisprudencial n. 1 e de seis novas orientações jurisprudenciais, posteriormente editadas pela referida Comissão, respectivamente, com os números 2, 3, 4, 5, 7 e 8, todas da 1ª SDI-TRT3.
	EDITADO pela CJ em 17/08/2006 (DJMG 22, 23 e 24/08/2006)
	CANCELADO pela CUJ em 16/06/2016 (DEJT/TRT3/Cad. Jud. 1º/07/2016)
Source:	DJMG 22/08/2006, 23/08/2006 e 24/08/2006
Related legislation:	Súmula TST 417
	Orientação Jurisprudencial TST/SDI2 155
	Lei 12.016/2009
	RI/TRT3/2006, Título III, Capítulo VI