Orientação Jurisprudencial n. 4 - Turmas

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Orientação Jurisprudencial n. 4 - Turmas
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Comissão de Jurisprudência (CJ)
	Turmas
Publication Date:	2005-12-15
	2005-12-16
	2005-12-17
Subject:	Contribuição previdenciária, incidência, base de cálculo, multa de 40%, valor, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
Summary:	CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FGTS E ACRÉSCIMO DE 40%. NÃO INCIDÊNCIA. Valores relativos ao FGTS e respectivo acréscimo de 40%, devidos em decorrência de sentença ou acordo judicial, não estão sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, em face de sua natureza indenizatória.
See:	Resolução Administrativa TRT3/STPOE 163/2005 - DJMG 15, 16 e 17/12/2005, que APROVOU este verbete.
Source:	DJMG 15/12/2005, 16/12/2005 e 17/12/2005
Related legislation:	Lei 8.036/1990, art. 28
	Decreto 3.048/1999 (RPS), art. 214, § 9º, V, "a"
	Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, "e", 1 e 2