Orientação Jurisprudencial n. 6 - Turmas

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Orientação Jurisprudencial n. 6 - Turmas
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Comissão de Jurisprudência (CJ)
	Turmas
Publication Date:	2005-12-15
	2005-12-16
	2005-12-17
Subject:	Pessoa jurídica, entidade beneficente, entidade sem fins lucrativos, dinheiro, penhora, prestação de serviço
Summary:	ENTIDADE FILANTRÓPICA. PENHORA. RECURSOS FINANCEIROS. A condição de entidade filantrópica da executada, ainda que prestadora de serviços na área de saúde, não torna impenhoráveis seus recursos financeiros.
See:	Resolução Administrativa TRT3/STPOE 163/2005 - DJMG 15, 16 e 17/12/2005, que APROVOU este verbete.
Source:	DJMG 15/12/2005, 16/12/2005 e 17/12/2005
Related legislation:	Orientação Jurisprudencial TST/SDI2 93
	Orientação Jurisprudencial TRT3/SDI1 11
	CLT/1943, art. 882
	CPC/1973, arts. 648, 649 e 655
	CF/1988, art. 199, § 1º
	Resolução TST 220/2017, que altera a redação das Súmulas ns 337 e 385; da Orientação Jurisprudencial n. 318 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais; e das Orientações Jurisprudenciais ns 70, 76, 84, 93, 134, e 153, da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais. Cancela a Orientação Jurisprudencial n. 113, da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.