JavaScript is disabled for your browser. Some features of this site may not work without it.
- Página Inicial
- →
- Jurisprudência
- →
- Orientações Jurisprudenciais
- →
- Ver item
Orientação Jurisprudencial n. 8 - Turmas
Arquivos neste item:
| Título: | Orientação Jurisprudencial n. 8 - Turmas |
| Autor: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
| Unidade responsável: | Turmas |
| Comissão de Jurisprudência (CJ) - participante | |
| Data de publicação: | 2005-12-15 |
| 2005-12-16 | |
| 2005-12-17 | |
| Assunto: | Assistência judiciária, justiça gratuita, benefício, cabimento, sindicato, categoria profissional, advogado, representação processual |
| Resumo: | JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO. ADVOGADO PARTICULAR. A assistência ao trabalhador pelo sindicato da categoria não é pressuposto para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, sendo possível o seu deferimento ainda que a parte esteja representada em juízo por advogado particular. |
| Vide: | Resolução Administrativa TRT3/STPOE 163/2005, que EDITA este verbete. |
| Fonte: | BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Orientação Jurisprudencial n. 7 - Turmas. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 15 dez 2005. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 16 dez. 2005. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 17 dez. 2005. |
| Legislação correlata: | CLT/1943, art. 790, § 3º |
| Lei 1.060/1950, art. 4º | |
| Lei 5.584/1970, arts. 14 e 18 | |
| Lei 7.115/1983 | |
| Resolução TST 219/2017 |