Orientação Jurisprudencial n. 7 - Turmas

Files in this item

Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Orientação Jurisprudencial n. 7 - Turmas
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Comissão de Jurisprudência (CJ)
	Turmas
Publication Date:	2005-12-15
	2005-12-16
	2005-12-17
Subject:	Valor, indicação, procedimento ordinário, pedido, procedimento sumaríssimo
Summary:	INDICAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A CADA PEDIDO. INCISO I DO ART. 852-B DA CLT. APLICAÇÃO RESTRITA AOS PROCESSOS SUJEITOS AO RITO SUMARÍSSIMO. A exigência de indicação do valor correspondente a cada pedido formulado na inicial, prevista no inciso I do art. 852-B da CLT, é exclusiva das reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, não sendo aplicável aos processos sujeitos ao rito ordinário.
See:	Resolução Administrativa TRT3/STPOE 163/2005 - DJMG 15, 16 e 17/12/2005, que APROVOU este verbete.
Source:	DJMG 15/12/2005, 16/12/2005 e 17/12/2005
Related legislation:	CLT/1943, art. 840, § 1º