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Orientação Jurisprudencial n. 11 - Turmas
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| Título: | Orientação Jurisprudencial n. 11 - Turmas |
| Autor: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
| Unidade responsável: | Comissão de Jurisprudência (CJ) |
| Turmas | |
| Data de publicação: | 2007-08-22 |
| 2007-08-23 | |
| 2007-08-24 | |
| Assunto: | Legislação trabalhista, infração, execução fiscal, multa administrativa, integração, falência, habilitação de crédito |
| Resumo: | MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. A multa administrativa por infração à legislação trabalhista não integra o crédito habilitado em falência regida pelo Decreto-Lei nº 7.661/45. |
| Vide: | EDITADO pela CJ em 20/08/2007 (DJMG 22, 23 e 24/08/2007) |
| Fonte: | DJMG 22/08/2007, 23/08/2007 e 24/08/2007 |
| Legislação correlata: | Súmulas STF 192 e 565 |
| Súmula AGU 13 | |
| Lei 11.101/2005, art. 192, "caput" | |
| Instrução Normativa AGU 4/2007 |