Resolução Administrativa n. 189, de 13 de setembro de 1995

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Title: Resolução Administrativa n. 189, de 13 de setembro de 1995
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE)
Publication Date: 1995-09-15
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Subject: Protocolo judiciário - horário de atendimento
Source: DJMG 15/09/1995
Related legislation: Resolução Administrativa TRT3 60/2006, que altera a Resolução Administrativa TRT3/STPOE 112/2004, determinando que o horário de atendimento ao público será de 9h às 17h em todas as Varas do Trabalho da 3ª Região.
Text: Resolução Administrativa n. 189, de 13 de setembro de 1995

Fixa o horário de atendimento do Setor de Protocolo Judiciário de Segunda Instância, para os fins constantes do art. 172 § 3º do Código de Processo Civil.

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária do Órgão Especial, realizada nesta data, sob a Presidência do Exmo. Juiz José Maria Caldeira, apreciando a proposição da Presidência nº 51/95, RESOLVEU, por unanimidade de votos,
Art. 1º O atendimento no Setor de Protocolo Judiciário de Segunda Instância será de 7:00 (sete) às 18:00 (dezoito) horas;
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 13 de setembro de 1995.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 13 de setembro de 1995.

MATILDE HORTA SILVEIRA - Diretora de Secretaria do TP e do OE


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.