Title: |
Orientação Jurisprudencial n. 18 - Turmas |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: |
Comissão de Jurisprudência (CJ) |
|
Turmas |
Publication Date: |
2011-07-14 |
|
2011-07-15 |
|
2011-07-18 |
Date of availability: |
2011-07-13 |
|
2011-07-14 |
|
2011-07-15 |
Subject: |
Execução, redirecionamento, prosseguimento, devedor subsidiário, sócio, responsabilidade subsidiária, benefício de ordem |
Summary: |
EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário. |
See: |
EDITADO pela CJ em 07/07/2011 (DEJT/TRT3 13, 14 e 15/07/2011) |
Source: |
DJMG 14/07/2011, 15/07/2011 e 18/07/2011
DEJT/TRT3 13/07/2011, p. 19-20; 14/07/2011 e 15/07/2011 |
Related legislation: |
CCB/2002, arts. 50, e 828, III |
|
CDC/1990, art. 28 |
|
Súmula TST 331, IV |