Orientação Jurisprudencial n. 18 - Turmas

Files in this item

Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Orientação Jurisprudencial n. 18 - Turmas
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Comissão de Jurisprudência (CJ)
	Turmas
Publication Date:	2011-07-14
	2011-07-15
	2011-07-18
Date of availability:	2011-07-13
	2011-07-14
	2011-07-15
Subject:	Execução, redirecionamento, prosseguimento, devedor subsidiário, sócio, responsabilidade subsidiária, benefício de ordem
Summary:	EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário.
See:	EDITADO pela CJ em 07/07/2011 (DEJT/TRT3 13, 14 e 15/07/2011)
Source:	DJMG 14/07/2011, 15/07/2011 e 18/07/2011 DEJT/TRT3 13/07/2011, p. 19-20; 14/07/2011 e 15/07/2011
Related legislation:	CCB/2002, arts. 50, e 828, III
	CDC/1990, art. 28
	Súmula TST 331, IV